DIREITO E AÇÃO da insolvente Elvira Clara Assis Fernandes Canas Ferreira, à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de João Roberto Alves Fernandes, cujo imóvel que integra a herança é
fracção autónoma, designada pelas letras "AP", destinada a habitação, composta por apartamento de tipologia T2, sito em Rua Francisco Salg... Visualizar descrição completa.
DIREITO E AÇÃO da insolvente Elvira Clara Assis Fernandes Canas Ferreira, à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de João Roberto Alves Fernandes, cujo imóvel que integra a herança é
fracção autónoma, designada pelas letras "AP", destinada a habitação, composta por apartamento de tipologia T2, sito em Rua Francisco Salgado Zenha, n.º 31, 2.º C, Tapada das Mercês, Algueirão-Mem Martins, Sintra, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 1704/Algueirão-Mem Martins e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 9712 da freguesia de Algueirão-Mem Martins, com valor patrimonial urbano de 65.741,55€.
Notas:
1) À herança concorrem 12 herdeiros, a viúva e 11 descendentes , um dos quais a insolvente, cabendo à insolvente a quota ideal de 3/24, ou seja, atento à meação da viúva, a quota ideal é de 1/16 do total do ativo.
2) É da responsabilidade do interessado verificar todas as características e condições legais da herança, não podendo invocar desconhecimento por falta desse requisito.
Imóveis acresce IMT, imposto de selo, escritura e registos se aplicável.
Se a insolvente é pessoa coletiva, é aplicada a isenção de IMT e imposto de selo.
Qualquer esclarecimento dos cálculos, consultar o regulamento presente no catálogo.
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