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Regulamento Geral de Venda de Bens

Artigo 1º
Objeto

O presente regulamento estabelece as regras gerais a que deve obedecer o serviço disponibilizado pela plataforma avaliberica.pt e a participação dos interessados na venda eletrónica de bens, de acordo:

  • Com o regime jurídico de venda eletrónica de bens;
  • Com as disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo;
  • Com as disposições legais relativas à venda de bens no processo de insolvência;
  • Com as disposições legais relativas à venda de bens por conta de terceiros;
  • As regras e condições, específicas de cada venda, disponíveis no catálogo de venda.

Artigo 2º
Âmbito

O presente Regulamento aplica-se:

  • À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de leilão eletrónico.
  • À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de venda por proposta eletrónica.

Artigo 3º
Definições

No presente Regulamento os termos e expressões abaixo indicados terão o significado que a seguir é indicado:

  • Interessado vendedor: o proprietário de bem móvel ou imóvel ou encarregado da sua venda que outorgue contrato de mandato com a Lusoparticipações Avalibérica, S.A.;
  • Interessado comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda habilitar-se a adquirir bem móvel ou imóvel cuja venda seja promovida através da plataforma informativa avaliberica.pt.
  • Lusoparticipações Avalibérica, S.A.: sociedade comercial com sede na Trav. Casal do Cego, Fracção B, Zona Industrial Casal do Cego, Marrazes - Apto 2926, 2401-902, concelho de Leiria e tem como objeto social a gestão e valorização de ativos móveis e imóveis, avaliações, vendas e leilões de bens diversos novos e usados;
  • avaliberica.pt: sítio da Internet que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;
  • Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website e participar na apresentação de propostas em vendas eletrónicas (venda por proposta ou leilão), de acordo com as condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação; o registo não constituí condição única à participação, podendo ser aplicadas outras restrições em conjunto com o requisito de registo;
  • Website: conjunto de elementos de hipertexto, informativos e descritivos, acessível através do endereço avaliberica.pt que permite a visualização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades à venda dos bens e através do qual será possível a participação dos interessados;
  • Utilizadores certificados: pessoas singulares ou coletivas que se registem no sítio avaliberica.pt nos termos definidos pela Lusoparticipações Avalibérica, S.A.;
  • Processo de venda: conjunto de procedimentos legais, físicos e eletrónicos que permitem a concretização da venda de um bem ou lote de bens.

Artigo 4º
A plataforma avaliberica.pt

A plataforma avaliberica.pt é uma aplicação informática propriedade da sociedade Lusoparticipações Avalibérica, S.A e pretende disponibilizar aos potenciais interessados vendedores e compradores um recurso para promoção e organização da venda de bens móveis e imóveis através de meio eletrónico.

Artigo 5º
Condições de Acesso

  1. Do interessado vendedor: será outorgado contrato de prestação de serviços entre este e a Lusoparticipações Avalibérica, S.A.;
  2. Do interessado comprador: será concedido acesso à plataforma avaliberica.pt, na qual ficará como utilizador certificado, devendo registar-se através do portal, seguindo os passos aí indicados;
  3. Os interessados podem seguir todas as operações presencialmente (em vendas presenciais) ou através do website (em vendas eletrónicas).

Artigo 6º
Informações

São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente:

  • As especificações dos bens a vender;
  • A duração do período de venda;
  • As condições de pagamento e de entrega dos bens, quando aplicável;
  • A garantia de reserva dos dados pessoais protegidos por lei;
  • A garantia da fidedignidade das comunicações;
  • A garantia do registo das sessões de venda.

Artigo 7º
Preço

  1. Será cobrada pela Lusoparticipações Avalibérica, S.A. uma contrapartida monetária ao interessado comprador, a que acrescerão os impostos devidos.
  2. A referida contrapartida poderá ter uma componente fixa e/ou uma componente variável:
    • 2.1. Nos bens móveis, a componente fixa tem valor mínimo, variando em função do concreto processo de venda;
    • 2.2. Nos mesmos bens, a componente variável corresponde a uma percentagem do preço final de venda;
    • 2.3. Nos bens imóveis, a componente fixa tem valor mínimo, variando em função do concreto processo de venda;
    • 2.4. Nos mesmos bens, a componente variável corresponde a uma percentagem variável do preço final de venda;
  3. As supra ditas contrapartidas constarão do regulamento/condições de venda disponível ao interessado;
  4. Em determinadas vendas, de acordo com condições definidas previamente, poderão ser cobradas comissões ao vendedor.

Artigo 8º
Condições de Venda

É obrigatório o conhecimento das condições de venda que serão disponibilizadas na plataforma avaliberica.pt e em papel.

Artigo 9º
Caução

  1. A participação dos interessados compradores poderá implicar a prestação de caução, através de cheque emitido a favor de Lusoparticipações Avalibérica, S.A. ou qualquer outra forma de pagamento tida como mais adequada e a definir pontualmente, de valor a fixar para cada processo de venda e anunciado no sítio avaliberica.pt, ou de qualquer outra forma tornado público;
  2. O valor da caução referido no ponto antecedente será devolvido ao emitente, exceto àquele que propôs o melhor preço podendo ser deduzido ao valor da venda;
  3. Caso o interessado comprador que ofereceu o maior preço de venda se recuse, sem motivo legal, a pagar o remanescente daquele, perde o valor da caução a favor da Lusoparticipações Avalibérica, S.A. ou da entidade vendedora, sem prejuízo da responsabilidade civil que, na circunstância, emirja.

Artigo 10º
Adjudicação de Bens

O bem ou lote de bens será adjudicado ao interessado comprador que oferecer o maior preço, desde que cumpra todas as condições deste Regulamento e as condições particulares a anunciar em face de cada processo de venda.

Artigo 11º
Relevância Criminal

A Lusoparticipações Avalibérica, S.A., na qualidade de promotor da valorização de ativos móveis e imóveis, reserva-se o direito de demandar criminalmente os responsáveis por qualquer prática ilícita que interfira, manipule ou prejudique o website ou o processo de venda.

Artigo 12º
Desconsideração de Ofertas de Compra

As ofertas de compra quer através de proposta eletrónica quer através de leilão eletrónico que sejam registadas no sítio avaliberica.pt após o encerramento do processo de venda poderão não ser consideradas para efeitos de apuramento do melhor preço, cabendo à Lusoparticipações Avalibérica S.A. a decisão de tal facto com total poder descricionário.

Artigo 13º
Disposições Gerais

  1. Lusoparticipações Avalibérica, S.A. não se responsabiliza pelos eventuais danos que os utilizadores do sistema de vendas eletróncias venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão gerados por fatores alheios à sociedade Lusoparticipações Avalibérica, S.A. que possam ocorrer e que impeçam a participação dos mesmos no processo de venda.
  2. Lusoparticipações Avalibérica, S.A. poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o registo a qualquer utilizador que não cumpra as condições estabelecidas no presente Regulamento.
  3. Lusoparticipações Avalibérica, S.A. é mera mandatária do interessado vendedor, não se responsabilizando pelos vícios ocultos dos bens em venda nem pelos impostos devidos pelos adquirentes dos mesmos.
  4. O login dos utilizadores não poderá ter um conteúdo ofensivo e/ou inapropriado, reservando-se a Lusoparticipações Avalibérica, S.A. o direito de recusar o acesso ao seu sítio avaliberica.pt.
  5. Verificando-se a existência de problemas técnicos na plataforma avaliberica.pt o processo de venda poderá ser adiado ou cancelado, ficando, neste caso, as ofertas já registadas sem efeito, sendo devolvidas as cauções eventualmente entregues.
  6. Os termos do presente regulamento poderão ser alterados unilateralmente pela Lusoparticipações Avalibérica, S.A. e considerar-se-ão aceites pelos utilizadores se, no prazo de 10 dias, estes nada disserem por email ou em papel.