Carlos Manuel das Neves Rebelo e Benilde Manuela da Silva Rebelo

DIREITO E AÇÃO do insolvente à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai, Raul Rebelo, cujos bens que integram a mesma são:
1/2 INDIVISA de prédio rústico, composto de terra de cultura, pastagem, oliveiras e videiras, confronta a norte e a poente com herdeiros de Manuel de Jesus Salta, a sul com José Joaquim Rei e a nascente com caminho, sito em Serra, São João da Pesqueira, descrito na Conservatória do Registo Predial de São João da Pesqueira sob o n.º 1408/São João da Pesqueira e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 224 da União Das Freguesias De São João Da Pesqueira E Várzea De Trevões, com valor patrimonial rústico de 57,72€.
1/2 INDIVISA da fração autónoma, designada pela letra B, destinada a habitação, composta por apartamento de tipologia T2, com logradouro, sito em Rua da Figueira, São João da Pesqueira, descrito na Conservatória do Registo Predial de São João da Pesqueira sob o n.º 2048/São João da Pesqueira e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1464 da União Das Freguesias De São João Da Pesqueira E Várzea De Trevões, com valor patrimonial urbano de 58.502,94€.


Notas:
1) À herança concorrem 6 herdeiros, um dos quais o insolvente, cabendo-lhe a quota ideal de 3/20.
2) É da responsabilidade do interessado verificar todas as características e condições legais da herança, não podendo invocar desconhecimento por falta desse requisito.