Adélia Maria de Sousa Tomé Antunes

DIREITO À MEAÇÃO E DIREITO E AÇÃO da insolvente Adélia Maria de Sousa Tomé Antunes, à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Carlos Alberto Ferreira Antunes, cujo imóvel que integra a herança é:
Prédio urbano, destinado a habitação, composto por casa de rés do chão, barracão e logradouro, sito em Rua das Penduradas n.º 7, Olho Marinho, Óbidos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Óbidos sob o n.º 2021/Olho Marinho e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1178 da freguesia de Olho Marinho, com valor patrimonial urbano de 16.158,80€.


Notas:
1) À herança concorrem 3 herdeiros, entre os quais a insolvente (cônjuge sobreviva), cabendo à insolvente, com o direito à meação, a quota ideal de 4/6 avos do bem.
2) É da responsabilidade do interessado verificar todas as características e condições legais da herança, não podendo invocar desconhecimento por falta desse requisito.